A prisão preventiva e o clamor (im)popular – PL 714/2023
Ao longo dos anos, é possível observar uma crescente tendência ao recrudescimento penal, a qual pode, dentre os vários fatores que capazes de ensejá-la, ser consequência do alargamento paulatino da criminalidade nacional. A resposta penal mais gravosa é apresentada como o remédio perfeito para obstar tal cenário, de modo a aquietar os anseios sociais, que […]
Pacote Antifeminicídio e populismo penal
No dia 09 de outubro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.994, apelidada popularmente de “Pacote Antifeminicídio”[1], a qual promove substantivas alterações em diversos diplomas legais que compõem o ordenamento penal nacional, com o intuito de tornar mais rigoroso o combate à violência de gênero. Dentre as mudanças, destaca-se o agravamento das punições aplicadas […]
O PERDÃO PRESIDENCIAL COMO CONTRAPESO AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
O indulto presidencial de caráter coletivo, culturalmente denominado indulto de Natal pois publicado em data próxima por decreto do Presidente da República[1], embora não restrito a um por ano[2][3], tem natureza para atingir número indeterminado de condenados, sendo uma das vertentes da clementia principis. Trata-se, portanto, como afirmado pelo Suprema Corte, de instrumento de política colocado […]